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PL 3872/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO |
10/08/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, critério, inaplicação, bandeira tarifária, Unidade consumidora de energia, Estado (ente federado), Região Norte, geração, Energia hidráulica. _ Alteração, Lei do Setor Elétrico, revogação, dispositivo legal, incremento, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), consumidor, Região Norte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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20/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
20/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3872/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012". |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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30/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023. |
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31/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) |
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06/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023) |
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24/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) |
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19/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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20/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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25/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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17/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição. |
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01/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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20/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3872/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3872/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3872/2023 |
Parecer do Relator |
04/12/2023 |
Antônia Lúcia |
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Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação. |
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PRL 2 CDC => PL 3872/2023 |
Parecer do Relator |
25/04/2024 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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PRL 3 CDC => PL 3872/2023 |
Parecer do Relator |
12/06/2024 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição. |
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PRL 4 CDC => PL 3872/2023 |
Parecer do Relator |
20/08/2025 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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PL 3872/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PL 3872/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3872/2023 |
|
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|
RPD 2 CDC => PL 3872/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 3872/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2023 |
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RPD 4 CDC => PL 3872/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2023 |
|
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RPD 5 CDC => PL 3872/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2023 |
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RPD 6 CDC => PL 3872/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2023 |
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RPD 7 CDC => PL 3872/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2023 |
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