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PEC 34/2023 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sargento Gonçalves - PL/RN, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF, Carlos Jordy - PL/RJ, Junio Amaral - PL/MG, André Fernandes - PL/CE, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Daniela Reinehr - PL/SC, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Delegado Caveira - PL/PA, Pastor Eurico - PL/PE, Altineu Côrtes - PL/RJ, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Zucco - REPUBLIC/RS, Coronel Meira - PL/PE, Sargento Fahur - PSD/PR, Zé Trovão - PL/SC, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Gilvan da Federal - PL/ES, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Carla Zambelli - PL/SP e outros |
09/08/2023 |
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Ementa |
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Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Princípio constitucional, Dever do Estado, combate, Tráfico de droga, consumo, entorpecente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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08/11/2023 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela admissibilidade. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela admissibilidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da PEC n. 34/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) e outros, que "Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas". |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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04/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2866/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 34/2023". |
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11/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 2886/2023. |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP) |
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19/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade. |
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09/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela admissibilidade. |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 34/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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PEC 34/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 34/2023 |
Parecer do Relator |
19/06/2024 |
Ricardo Salles |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade. |
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PRL 2 CCJC => PEC 34/2023 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela admissibilidade. |
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PEC 34/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2866/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
04/09/2023 |
Jilmar Tatto |
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Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 34/2023. |
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