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PL 3864/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bacelar - PV/BA |
09/08/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, Lei Federal, cobrança, compensação financeira, utilização, recursos minerais renováveis, agente, gerador de energia, energia eólica, energia solar, pagamento, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-498/2024 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3864/2023 (1) |
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PL 498/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (37) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
24/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado.
15/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3864/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023. |
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23/08/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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05/10/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) |
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06/10/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023) |
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24/10/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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21/11/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação, com emenda. |
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29/11/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, a Requerimento do Relator. |
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05/12/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) |
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12/12/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/12/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2023) |
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21/12/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-498/2024. |
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13/03/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) |
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20/03/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 498/2024, apensado, com substitutivo. |
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27/03/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento aprovado do Deputado Carlos Veras. |
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08/05/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
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09/05/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) |
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29/05/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do REQ n. 53/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3864/2023, que dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". |
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04/06/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. |
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05/06/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 53/2024,da Sra. Silvia Waiãpi que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3864/2023, que dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) |
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04/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. |
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14/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Benes Leocádio e Júnior Ferrari. |
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26/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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04/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). |
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04/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
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05/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) |
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24/03/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PRL n. 6 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. |
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28/04/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do VTS n. 2 CME (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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15/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Usaram da palavra os Deputados Keniston Braga (MDB-PA), Julio Lopes (PP-RJ) e João Carlos Bacelar (PL-BA). |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-498/2024 apensada. |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3864/2023 Emendas apresentadas |
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PL 3864/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
16/08/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 3864/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 3864/2023 |
Parecer do Relator |
21/11/2023 |
Gabriel Nunes |
|
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CME => PL 3864/2023 |
Parecer do Relator |
12/12/2023 |
Gabriel Nunes |
|
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CME => PL 3864/2023 |
Substitutivo |
12/12/2023 |
Gabriel Nunes |
|
|
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|
|
PRL 3 CME => PL 3864/2023 |
Parecer do Relator |
20/03/2024 |
Gabriel Nunes |
|
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 498/2024, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CME => PL 3864/2023 |
Substitutivo |
20/03/2024 |
Gabriel Nunes |
|
|
|
|
|
PRL 4 CME => PL 3864/2023 |
Parecer do Relator |
04/06/2024 |
Gabriel Nunes |
|
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. |
|
|
|
PRL 5 CME => PL 3864/2023 |
Parecer do Relator |
04/07/2024 |
Gabriel Nunes |
|
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. |
|
|
|
VTS 1 CME => PL 3864/2023 |
Voto em Separado |
04/12/2024 |
Benes Leocádio |
|
Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. |
|
|
|
PRL 6 CME => PL 3864/2023 |
Parecer do Relator |
24/03/2025 |
Julio Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. |
|
|
|
VTS 2 CME => PL 3864/2023 |
Voto em Separado |
28/04/2025 |
Duda Salabert |
|
Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. |
|
|
|
PAR 1 CME => PL 3864/2023 |
Parecer de Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Parecer da Comissão (CME) ao PL 3864/2023 |
|
|
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|
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PL 3864/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 53/2024 CME |
Requerimento de Audiência Pública |
29/05/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3864/2023, que dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. |
|
|
|
RPD 1 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/03/2024 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 2 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Gabriel Nunes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 3 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Gabriel Nunes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 4 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Benes Leocádio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 5 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Gabriel Nunes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 6 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 7 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 8 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 9 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 10 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 11 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Benes Leocádio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 12 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 13 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3864/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 14 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3864/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 15 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Benes Leocádio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3864/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 16 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 17 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3864/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
|
|
|
RPD 18 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023 |
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RPD 19 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3864/2023 |
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RPD 20 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
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RPD 21 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023 |
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RPD 22 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3864/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3864/2023 |
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RPD 23 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3864/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
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RPD 24 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
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RPD 25 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3864/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
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RPD 26 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023 |
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RPD 27 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3864/2023 |
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RPD 28 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3864/2023 |
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RPD 29 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3864/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3864/2023 |
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RPD 30 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
General Pazuello |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
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RPD 31 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
General Pazuello |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3864/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
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RPD 32 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
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RPD 33 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3864/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
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RPD 34 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Julio Lopes |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3864/2023 |
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RPD 35 CME => PL 3864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
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RPD 36 CME => PL 3864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Carlos Jordy |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3864/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023 |
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