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SBT 1 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Substitutivo
Acessória de:
PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 09/08/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).