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DVT 4 => PLP 143/2019
Declaração de Voto
Acessória de:
PLP 143/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO 09/08/2023
Ementa
"Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 4 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 4 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).