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PL 3858/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegada Ione - AVANTE/MG, Lêda Borges - PSDB/GO |
09/08/2023 |
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Ementa |
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Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal (1984), obrigatoriedade, Condenado, violência doméstica, mulher, Programa de recuperação e reeducação, condição, regime aberto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/02/2025 |
Deferido o REQ 642/2024. Desapense-se o PL 3.858/2023 do PL 1.906/2022. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
19/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
21/05/2025 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3858/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Delegada Ione (AVANTE/MG) e Lêda Borges PSDB, que "Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. ". |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1906/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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30/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023. |
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06/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 642/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3858/2023, que tramita conjuntamente com o PL n.º 1906/2022. ". |
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13/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 642/2024. Desapense-se o PL 3.858/2023 do PL 1.906/2022. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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14/02/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP) |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
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21/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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22/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/05/2025 PAG 388, Letra A. |
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23/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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01/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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04/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
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01/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3858/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1906/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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13/02/2025 |
Deferido o REQ 642/2024. Desapense-se o PL 3.858/2023 do PL 1.906/2022. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
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PL 3858/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 3858/2023 |
Parecer do Relator |
19/05/2025 |
Felipe Becari |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CMULHER => PL 3858/2023 |
Parecer de Comissão |
22/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 3858/2023. |
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PL 3858/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 3858/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3858/2023 |
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RPD 2 CMULHER => PL 3858/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3858/2023 |
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RPD 3 CMULHER => PL 3858/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3858/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3858/2023 |
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RPD 4 CMULHER => PL 3858/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3858/2023 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 3858/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3858/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3858/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 642/2024 |
Requerimento de Desapensação |
06/03/2024 |
Delegada Ione |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3858/2023, que tramita conjuntamente com o PL n.º 1906/2022. |
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