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EMP 3 => PL 4089/2023 (Nº Anterior: PL 2131/2007)
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 4089/2023 (Nº Anterior: PL 2131/2007)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC e outros 09/08/2023
Ementa
Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 3 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Gilberto Abramo REPUBLIC.
Tramitação
Data Andamento
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 3 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Gilberto Abramo REPUBLIC.