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PL 3857/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2282/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pr. Marco Feliciano - PL/SP 09/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, obrigatoriedade, Poder Público, detector de metal, equipamento eletrônico, Raio X, Monitoração eletrônica, Vigilância armada, escola, Rede pública de ensino, Segurança na escola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2282/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2024 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3857/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública".
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2282/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
09/12/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3857/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2282/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)