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PL 3830/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 431/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Redecker - PSDB/RS 09/08/2023
Ementa
Altera a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para autorizar os entes federados a prestarem apoio a Municípios atingidos por desastres.
Indexação
Alteração, Lei Federal, ente federado, doação, empréstimo, recursos materiais, recursos humanos, cessão de uso, bens móveis, bens imóveis, apoio, Município, desastre ambiental, situação de emergência, calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2023 Apense-se à(ao) PL-431/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ulisses Guimarães (MDB-MG), para o PL 431/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04/06/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3368/2023,do Sr. Afonso Hamm e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4769/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3830/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para autorizar os entes federados a prestarem apoio a Municípios atingidos por desastres".
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-431/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/08/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Recebimento pela CINDRE.
17/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
01/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-431/2020
15/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ulisses Guimarães (MDB-MG), para o PL 431/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04/06/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3368/2023,do Sr. Afonso Hamm e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4769/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3830/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/2023 Apense-se à(ao) PL-431/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)