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PL 3829/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Samuel Viana - PL/MG |
09/08/2023 |
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Ementa |
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“Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.” |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, Inversão do ônus da prova, condição, pequena propriedade rural, comprovação, imóvel, enquadramento, dimensão, propriedade rural, trabalho, família, encargo, autor (processo civil), formação, prova (direito civil). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2023 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
21/05/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo.
21/05/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3829/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Samuel Viana (PL/MG), que "“Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.”". |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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17/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023. |
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27/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS) |
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28/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023) |
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17/10/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/12/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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22/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) |
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28/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão |
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30/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) |
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14/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação. |
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21/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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21/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação da CVO n. 1 CAPADR (Complementação de Voto), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3829/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2023 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3829/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 3829/2023 |
Parecer do Relator |
06/12/2023 |
Marcos Pollon |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação. |
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PRL 2 CAPADR => PL 3829/2023 |
Parecer do Relator |
14/05/2025 |
Evair Vieira de Melo |
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Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação. |
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CVO 1 CAPADR => PL 3829/2023 |
Complementação de Voto |
30/05/2025 |
Evair Vieira de Melo |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CAPADR => PL 3829/2023 |
Substitutivo |
30/05/2025 |
Evair Vieira de Melo |
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PAR 1 CAPADR => PL 3829/2023 |
Parecer de Comissão |
10/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 3829/2023 |
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SBT-A 1 CAPADR => PL 3829/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3829/2023 |
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PL 3829/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CAPADR => PL 3829/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Marcon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3829/2023 |
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RPD 2 CAPADR => PL 3829/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Marcon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3829/2023 |
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