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PL 3820/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO |
09/08/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, princípios, finalidade, estratégia (administração), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), busca ativa, família, situação, vulnerabilidade social, integração, proteção social, concretização, universalização, acesso, serviços, atuação, benefício assistencial, redução, invisibilidade social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
26/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
02/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3820/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social". |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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17/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023. |
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22/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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26/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) |
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21/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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26/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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31/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer. |
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14/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2025) |
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29/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em razão de acordo com a Relatora. |
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26/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimento de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela Autora, Deputada Chris Tonietto. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. Dep. Laura Carneiro |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2025, Letra A. |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3820/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3820/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 3820/2023 |
Parecer do Relator |
16/05/2024 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CPASF => PL 3820/2023 |
Parecer do Relator |
14/04/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 3820/2023 |
Substitutivo |
15/04/2025 |
Laura Carneiro |
|
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que a vigilância socioassistencial, com base em fontes de informações, inclusive o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), subsidiará a identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos serviços
socioassistenciais e auxiliará o monitoramento e avaliação das ações de busca ativa e as ações assistenciais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). |
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PRL 3 CPASF => PL 3820/2023 |
Parecer do Relator |
26/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CPASF => PL 3820/2023 |
Substitutivo |
27/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que a vigilância socioassistencial, com base em fontes de informações, inclusive o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), subsidiará a identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos serviços
socioassistenciais e auxiliará o monitoramento e avaliação das ações no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 3820/2023 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 3820/2023 |
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SBT-A 1 CPASF => PL 3820/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3820/2023 |
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PL 3820/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 3 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 3820/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3820/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 3820/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3820/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 6 CPASF => PL 3820/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3820/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 7 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 8 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 9 CPASF => PL 3820/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3820/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 10 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 11 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 12 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 13 CPASF => PL 3820/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3820/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 14 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 15 CPASF => PL 3820/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3820/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 16 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 17 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 18 CPASF => PL 3820/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3820/2023 |
|
|
|
RPD 19 CPASF => PL 3820/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3820/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3820/2023 |
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