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PDL 220/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 160/2026
Origem: TVR 120/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Comunicação 08/08/2023
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Itacoatiara (AM), Amazonas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 160/2026. DOU 24 06 2026 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PDL n. 220/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas".
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
10/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.
01/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
09/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
19/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2023, Letra A.
23/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/10/2023).
01/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/11/2023. Não foram apresentados recursos.
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 253/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).
• Redação Final do PDL 220/23.
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 684/2023/PS-GSE.
22/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 160/2026. DOU 24 06 2026 PÁG 03 COL 01.
24/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº   720/2026 (SF) que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 160/2026.
• Decreto Legislativo Promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 220/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 220/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 220/2023 Parecer do Relator 09/10/2023 Fausto Santos Jr. Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 220/2023 Parecer de Comissão 18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 220/2023.
RDF 1 CCJC => PDL 220/2023 Redação Final 29/11/2023 Fausto Santos Jr. Redação Final do PDL 220/23.
PARF 1 CCJC => PDL 220/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 220/2023.