EMP 2 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP e outros

08/08/2023

Ementa

Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, garantindo às respectivas autoridades medidas de proteção, além de recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os seus membros, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/08/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 2 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e Fábio Macedo PODE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 2 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e Fábio Macedo PODE.

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.