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PL 3805/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
08/08/2023 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no
Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994), Lei Federal, Lei da Carteira de Identidade (1983), Documento Nacional de Identidade (DNI), comprovação, deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2024 |
Defiro o Requerimento n. 4.637/2024. Desapense-se o PL n. 3.805/2023 do PL n. 2.473/2022, e distribua-se o PL n. 3.805/2023 às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Matéria Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação Ordinária. Por oportuno, desapense-se o PL n. 3.821/2023 do PL n. 3.805/2023, apensando-o ao PL n. 2.473/2022. Publique-se.
Às Comissões de:
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-316/2026 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3805/2023 (1) |
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PL 316/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
22/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL 3805/23 e do PL 316/26, apensado, com substitutivo.
12/05/2026 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3805/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no
Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência". |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2473/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3821/2023. |
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18/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023. |
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27/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4619/2024,do Sr. Acácio Favacho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5367/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5367/2023, por ter sido aprovado o REQ 4619/2024 que está apensado ao primeiro. |
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Apresentação do REQ n. 4637/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3805/2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 2473/2022". |
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17/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 4.637/2024. Desapense-se o PL n. 3.805/2023 do PL n. 2.473/2022, e distribua-se o PL n. 3.805/2023 às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Matéria Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação Ordinária. Por oportuno, desapense-se o PL n. 3.821/2023 do PL n. 3.805/2023, apensando-o ao PL n. 2.473/2022. Publique-se.
Às Comissões de:
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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05/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pelo(a) CPD. |
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06/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO). |
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09/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/03/2026) |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 316/2026 |
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18/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apensação do PL 316/2026 a esta proposição. |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL 3805/23 e do PL 316/26, apensado, com substitutivo. |
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24/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/04/2026) |
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06/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Flores, pelo Deputado Márcio Jerry. |
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Aprovado o Parecer. |
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13/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A. |
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14/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-316/2026 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3805/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Apense-se à(ao) PL-2473/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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17/12/2024 |
Defiro o Requerimento n. 4.637/2024. Desapense-se o PL n. 3.805/2023 do PL n. 2.473/2022, e distribua-se o PL n. 3.805/2023 às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Matéria Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação Ordinária. Por oportuno, desapense-se o PL n. 3.821/2023 do PL n. 3.805/2023, apensando-o ao PL n. 2.473/2022. Publique-se.
Às Comissões de:
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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PL 3805/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 3805/2023 |
Parecer do Relator |
22/04/2026 |
Thiago Flores |
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Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL 3805/23 e do PL 316/26, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CPD => PL 3805/2023 |
Substitutivo |
22/04/2026 |
Thiago Flores |
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Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nº 13.444, de 11 de maio de 2017, nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e nº 9.049, de 18 de maio de 1995, para dispor sobre a inclusão de informação acerca da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI). |
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PAR 1 CPD => PL 3805/2023 |
Parecer de Comissão |
13/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Parecer da Comissão (CPD) ao PL 3805/2023 |
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SBT-A 1 CPD => PL 3805/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3805/2023 |
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PL 3805/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4637/2024 |
Requerimento de Desapensação |
27/11/2024 |
Amom Mandel |
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Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3805/2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 2473/2022. |
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