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PL 3802/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jeferson Rodrigues - REPUBLIC/GO |
08/08/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, comprovação, prática, violência doméstica, contra, mulher, inclusão, Medida protetiva de urgência, proibição, agressor, frequência, bar, casa noturna. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo de Vista Encerrado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
18/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3802/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Acrescenta a alínea “d” ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha". |
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21/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023. |
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22/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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29/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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02/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2023) |
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17/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo. |
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19/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2023) |
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19/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiu a Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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Vista à Deputada Talíria Petrone. |
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07/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3802/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3802/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 3802/2023 |
Parecer do Relator |
18/12/2023 |
Rogéria Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 3802/2023 |
Substitutivo |
18/12/2023 |
Rogéria Santos |
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PL 3802/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 3802/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/04/2024 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3802/2023 |
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