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PL 3801/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jeferson Rodrigues - REPUBLIC/GO |
08/08/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas. |
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Indexação |
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Proibição, retorno, agressor, mulher, agressão, academia de ginástica, período, cumprimento, pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Esporte;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
27/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
05/06/2024 04:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
01/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 3801/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com Substitutivo.
15/04/2026 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3801/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que " Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas". |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Esporte;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023. |
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18/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Recebimento pela CESPO. |
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24/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG) |
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25/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023) |
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05/09/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação, com emenda. |
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13/03/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS) e Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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• |
Vista ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
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20/03/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/03/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/03/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/04/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2024) |
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23/04/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/05/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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05/06/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:15 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Mauricio do Vôlei. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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07/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 216, Letra A. |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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24/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025) |
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06/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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01/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 3801/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com Substitutivo. |
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02/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2025) |
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12/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2025 a 12/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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16/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3801/2023 Emendas apresentadas |
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PL 3801/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Esporte;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 3801/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão do Esporte (CESPO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CESPO => PL 3801/2023 |
Parecer do Relator |
14/12/2023 |
Mauricio do Vôlei |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação, com emenda. |
|
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|
PRL 2 CESPO => PL 3801/2023 |
Parecer do Relator |
27/03/2024 |
Mauricio do Vôlei |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CESPO => PL 3801/2023 |
Substitutivo |
02/04/2024 |
Mauricio do Vôlei |
|
Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas. |
|
|
|
PAR 1 CESPO => PL 3801/2023 |
Parecer de Comissão |
05/06/2024 |
Comissão do Esporte |
|
Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas. |
|
|
|
SBT-A 1 CESPO => PL 3801/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/06/2024 |
Comissão do Esporte |
|
Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas enquanto durar a pena. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 3801/2023 |
Parecer do Relator |
01/12/2025 |
Flávia Morais |
|
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 3801/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CMULHER => PL 3801/2023 |
Substitutivo |
01/12/2025 |
Flávia Morais |
|
Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 3801/2023 |
Parecer de Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 3801/2023 |
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|
|
SBT-A 1 CMULHER => PL 3801/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3801/2023 |
|
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PL 3801/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 3801/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3801/2023 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 3801/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3801/2023 |
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|
RPD 3 CMULHER => PL 3801/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3801/2023 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 3801/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3801/2023 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 3801/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3801/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3801/2023 |
|
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RPD 6 CMULHER => PL 3801/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3801/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3801/2023 |
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RPD 7 CMULHER => PL 3801/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3801/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3801/2023 |
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RPD 8 CMULHER => PL 3801/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
Flávia Morais |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3801/2023 |
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