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PL 3799/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG |
08/08/2023 |
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Ementa |
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Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), fixação, número, máximo, aluno, creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/04/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) |
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02/10/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
02/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3799/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica". |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023. |
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22/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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27/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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29/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024) |
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18/06/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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09/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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11/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) |
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02/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo. |
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03/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2025) |
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16/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3799/2023 Emendas apresentadas |
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PL 3799/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3799/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3799/2023 |
Parecer do Relator |
02/10/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
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Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 3799/2023 |
Substitutivo |
02/10/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
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Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica. |
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