PL 3780/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15397/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Marcos Pollon - PL/MS, Delegado da Cunha - PP/SP

08/08/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Indexação

Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2026

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15397/2026. DOU 01/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 365/26). Razões do veto: DOU 04/05/2026 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 3780/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária".

16/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-10076/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

18/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.

21/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2780/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023".

•

Apresentação do REQ n. 2782/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.580, de 2016".

29/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2780/2023 do Sr. Kim Kataguiri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023.

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2782/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.780/2023. Em decorrência disso, distribua-se-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD), submeta-se-o aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD, e submeta-se o Projeto de Lei n. 5.580/2016 e seus apensados ao regimento de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.780/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgente (art. 155 do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.580/2016: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.]"

•

Desapensado este do PL 10.076/2018, de acordo com o despacho exarado no REQ 2782/2023.

30/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2873/2023 (Requerimento), pelos Deputados Marcos Pollon (PL/MS) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.”".

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 2873/2023.

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3077/2023 (Requerimento), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP) e outros, que "Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo”".

15/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3077/2023.

19/09/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

20/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

20/09/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3336/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, por tratarem de matérias idênticas e correlatas".

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

31/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315.

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º-A do artigo 155 do Decreto-Lei n 2.848/40, inserido pelo artigo 2º do substituto oferecido. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (): Destaque para Votação em Separado do § 6-A do Art 155, do Decreto Lei 2848/1940, constante no Art. 2º do Substitutivo. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (): Destaque para Votação em Separado do Art 180-A do Decreto Lei 2848/1940, constante no Art. 4º do Substitutivo. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (): Destaque para Votação em Separado do Art. 6º do Substitutivo. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (): Destaque para Votação em Separado do § 6º do Art 155, do Decreto Lei nº 2.848/1940, constante do Art. 2º do substitutivo. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.780-A/2023).

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

06/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 251/2023/SGM-P.

10/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Recebido o PL n. 3780/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

".

10/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 83/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária”, que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

17/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)

17/03/2026

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

•

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

•

18/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026, Letra B.

18/03/2026

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.780-A, de 2023.

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a emenda de redação adotada; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, ressalvadas as seguintes matérias: Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao § 5º e ao § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput e ao inciso I do § 3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela aprovação, com exceção dos dispositivos rejeitados.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.

•

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.

•

Votação do DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 155 do Decreto Lei 2848 de 1940, inserido pelo art. 2 do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

•

Votação da Emenda de Redação.

•

Aprovada a Emenda de Redação.

•

Retirado o DTQ 6 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa" do art. 180-A, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pelo art. 2º da Emenda Substitutiva apresentada pelo Senado Federal, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

•

A matéria vai à sanção (PL 3.780-C/2023).

18/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

09/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 213/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 14/2026-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 14/2026.

•

Remessa do Ofício nº 214/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

30/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15397/2026. DOU 01/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 365/26). Razões do veto: DOU 04/05/2026 PÁG 03 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3780/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 3780/2023

20/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 3780/2023

DTQ 2 => PL 3780/2023

31/10/2023

Zeca Dirceu

Destaque para Votação em Separado

DTQ 3 => PL 3780/2023

31/10/2023

Zeca Dirceu

Destaque para Votação em Separado

DTQ 4 => PL 3780/2023

31/10/2023

Zeca Dirceu

Destaque para Votação em Separado

DTQ 5 => PL 3780/2023

31/10/2023

Zeca Dirceu

Destaque para Votação em Separado - PL 3780/2023

DTQ 6 => PL 3780/2023

18/03/2026

Fred Costa

Destaque para Votação em Separado - PL 3780/2023

DTQ 7 => PL 3780/2023

18/03/2026

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - PL 3780/2023

PL 3780/2023 Emendas apresentadas

PL 3780/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/08/2023

Apense-se à(ao) PL-10076/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30/08/2023

19/03/2026

PL 3780/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3780/2023

Parecer às Emendas de Plenário

31/10/2023

Alfredo Gaspar

SBT 1 CCJC => PL 3780/2023

Substitutivo

31/10/2023

Alfredo Gaspar

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 3780/2023

Autógrafo

06/11/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3780/2023

Parecer Proferido em Plenário

31/10/2023

Alfredo Gaspar

PRLP 1 => PL 3780/2023

Parecer Preliminar de Plenário

12/09/2023

Alfredo Gaspar

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

PRLP 2 => PL 3780/2023

Parecer Preliminar de Plenário

19/09/2023

Alfredo Gaspar

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

PRLP 3 => PL 3780/2023

Parecer Preliminar de Plenário

20/09/2023

Alfredo Gaspar

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

PRLP 4 => PL 3780/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/10/2023

Alfredo Gaspar

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

RDF 1 => PL 3780/2023

Redação Final

31/10/2023

Alfredo Gaspar

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal einterrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

DVT 1 => PL 3780/2023

Declaração de Voto

31/10/2023

Dayany Bittencourt

Requerimento de declaração escrita de voto.

DVT 2 => PL 3780/2023

Declaração de Voto

31/10/2023

Dayany Bittencourt

Requerimento de declaração escrita de voto.

PRLE 1 => PL 3780/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

31/10/2023

Alfredo Gaspar

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

DVT 3 => PL 3780/2023

Declaração de Voto

31/10/2023

Dayany Bittencourt

Requerimento de declaração escrita de voto.

DVT 4 => PL 3780/2023

Declaração de Voto

31/10/2023

Dayany Bittencourt

Requerimento de declaração escrita de voto.

DVT 5 => PL 3780/2023

Declaração de Voto

01/11/2023

Roberto Monteiro Pai

Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta nº 07/2023 do Projeto de lei 3780/2023 que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

DVT 6 => PL 3780/2023

Declaração de Voto

01/11/2023

Coronel Ulysses

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

DVT 7 => PL 3780/2023

Declaração de Voto

01/11/2023

Marcelo Lima

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei nº 3780/2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

RDF 2 => PL 3780/2023

Redação Final

18/03/2026

Alfredo Gaspar

Redação Final ao PL 3780/2023

PSS 1 => PL 3780/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

18/03/2026

Alfredo Gaspar

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a emenda de redação adotada; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, ressalvadas as seguintes matérias: Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao § 5º e ao § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput e ao inciso I do § 3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

PRLP 5 => PL 3780/2023

Parecer Preliminar de Plenário

18/03/2026

Alfredo Gaspar

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

PRLP 6 => PL 3780/2023

Parecer Preliminar de Plenário

18/03/2026

Alfredo Gaspar

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

PL 3780/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2780/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

24/08/2023

Kim Kataguiri

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023.

REQ 2782/2023

Requerimento de Desapensação

24/08/2023

Kim Kataguiri

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.580, de 2016.

REQ 2873/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

04/09/2023

Marcos Pollon

Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.”

REQ 3077/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

13/09/2023

Delegado da Cunha

Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo”.

REQ 3336/2023

Requerimento de Apensação

28/09/2023

Thiago Flores

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, por tratarem de matérias idênticas e correlatas.

RPD 1 => PL 3780/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

19/09/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente

RPD 2 => PL 3780/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

19/09/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente

RPD 3 => PL 3780/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

19/09/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 4 => PL 3780/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/09/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 5 => PL 3780/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3780/2023

RPD 7 => PL 3780/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

20/09/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3780/2023

RPD 8 => PL 3780/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/09/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3780/2023

RPD 9 => PL 3780/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

31/10/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3780/2023

RPD 10 => PL 3780/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/10/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3780/2023

RPD 13 => PL 3780/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/03/2026

Fred Costa

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 6 => PL 3780/2023

RPD 14 => PL 3780/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

18/03/2026

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3780/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3780/2023

RPD 6 => PL 3780/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

20/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3780/2023

RPD 11 => PL 3780/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

31/10/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de retirada de DTQs 2, 3, 4 e 5

RPD 12 => PL 3780/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

31/10/2023

Zeca Dirceu

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3780/2023