|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3777/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Josenildo - PDT/AP |
07/08/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. |
|
|
Nova redação da Ementa |
|
|
NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração. |
|
|
Indexação |
|
|
Obrigatoriedade, condenado, Crime contra a liberdade sexual, pagamento, indenização, vítima. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
15/08/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
17/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
20/09/2023 |
Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2422/2023 do Sr. Josenildo que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. |
|
|
04/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
04/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2024/SGM-P. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/07/2024 -
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lucyana Genésio (PDT/MA) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.777, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
07/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 3777/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Josenildo (PDT-AP), que: "Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração". |
|
|
|
|
|
08/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 2422/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. ". |
|
|
|
|
|
10/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP) |
|
|
|
|
|
|
|
15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 2422/2023 do Sr. Josenildo que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2422/2023. |
|
|
|
|
|
25/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). |
|
|
|
|
|
02/07/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
• |
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lucyana Genésio (PDT/MA) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.777, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Josenildo (PDT-AP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do inciso I do § 3º do Art 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, constante do Art. 2º do Substitutivo. (art. 161, I) |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.777-A/2023). |
|
|
|
|
|
02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). |
|
|
|
|
|
|
|
04/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2024/SGM-P. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3777/2023 Destaques apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
|
DTQ 1 => PL 3777/2023 |
30/08/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3777/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3777/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
15/08/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 3777/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCJC => PL 3777/2023 |
Substitutivo |
02/07/2024 |
Professora Goreth |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 3777/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/07/2024 |
Professora Goreth |
|
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lucyana Genésio (PDT/MA) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.777, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 3777/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/08/2023 |
Professora Goreth |
|
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 3777/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/09/2023 |
Professora Goreth |
|
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. |
|
|
|
RDF 1 => PL 3777/2023 |
Redação Final |
02/07/2024 |
Professora Goreth |
|
Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
|
|
|
|
PRLP 3 => PL 3777/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
02/07/2024 |
Professora Goreth |
|
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 3777/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
02/07/2024 |
Professora Goreth |
|
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual |
|
|
|
DVT 1 => PL 3777/2023 |
Declaração de Voto |
02/07/2024 |
Amom Mandel |
|
Voto SIM ao Projeto de Lei n.º 3777/2023.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3777/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2422/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/08/2023 |
Josenildo |
|
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. |
|
|
|
RPD 1 => PL 3777/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3777/2023 |
|
|
|
RPD 2 => PL 3777/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
17/10/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Retirada DTQ 1 - PL 3777/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|