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PL 3763/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Fabio Costa - PP/AL, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Coronel Meira - PL/PE, Bia Kicis - PL/DF, Alberto Fraga - PL/DF, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, José Medeiros - PL/MT, Sargento Gonçalves - PL/RN, Ricardo Salles - PL/SP, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Zucco - REPUBLIC/RS, Caroline de Toni - PL/SC, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Mauricio Marcon - PODE/RS, Gustavo Gayer - PL/GO, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, Daniela Reinehr - PL/SC, Pezenti - MDB/SC, Rodolfo Nogueira - PL/MS e outros |
07/08/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. |
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Indexação |
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Criação, Delegacia Especializada em Conflito Agrário (DECA), diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
03/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação.
08/05/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Welter. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
03/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação.
08/05/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Vicentinho Júnior. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
18/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO), pela aprovação.
26/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3763/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL) e outros, que "Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários". |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023. |
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24/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO) |
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25/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023) |
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05/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação. |
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08/11/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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06/12/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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17/04/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Marcon, Pezenti e Zucco. |
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24/04/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1461/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.763 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. ". |
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06/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros. |
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08/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Vicentinho Júnior. |
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• |
Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Welter. |
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09/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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09/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2024, Letra A. |
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10/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1550/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei 3763/2023, Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, consequentemente a retirada de coautoria.
". |
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15/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento nº 1550/2024. |
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22/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO) |
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23/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024) |
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11/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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18/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Magda Mofatto (PRD/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO), pela aprovação. |
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26/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto, pelo Dep. Matheus Laiola. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. |
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27/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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11/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1907, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3763/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3763/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3763/2023 |
Parecer do Relator |
03/10/2023 |
Vicentinho Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação. |
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|
VTS 1 CAPADR => PL 3763/2023 |
Voto em Separado |
06/05/2024 |
Marcon |
|
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 3763/2023 |
Parecer de Comissão |
09/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 3763/2023 |
Parecer do Relator |
18/11/2024 |
Magda Mofatto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 3763/2023 |
Parecer de Comissão |
27/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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PL 3763/2023 Parecer da Comissão (CSPCCO) |
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PL 3763/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 2 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 3 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Valmir Assunção |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 4 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Valmir Assunção |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 5 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 6 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Valmir Assunção |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 7 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 8 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 9 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 10 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 11 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Vicentinho Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 12 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Coronel Meira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
RPD 13 CAPADR => PL 3763/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3763/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 1461/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
06/05/2024 |
Marcon |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.763 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
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REQ 1550/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
10/05/2024 |
Marcos Pollon |
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Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei 3763/2023, Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, consequentemente a retirada de coautoria.
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