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PL 3761/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PP/AL 07/08/2023
Ementa
Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de feveirro de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Exercício ilegal da medicina veterinária, Crime ambiental, Crime contra a saúde pública, Saúde animal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2023 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 15/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.


21/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3761/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal".
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
16/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
07/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)
15/04/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.
23/04/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator
07/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, por acordo.
21/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
22/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/05/2025 PAG 383, Letra A.
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3761/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/2023 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3761/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3761/2023 Parecer do Relator 15/04/2025 Célio Studart Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 3761/2023 Parecer de Comissão 22/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Parecer da Comissão (CMADS) ao PL 3761/2023
PL 3761/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 23/04/2025 Junio Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3761/2023
RPD 2 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3761/2023
RPD 3 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3761/2023
RPD 4 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3761/2023
RPD 5 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Junio Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3761/2023
RPD 6 CMADS => PL 3761/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3761/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3761/2023
RPD 7 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/04/2025 Junio Amaral Requerimento de Votação Nominal - PL 3761/2023
RPD 8 CMADS => PL 3761/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3761/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3761/2023
RPD 9 CMADS => PL 3761/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3761/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3761/2023
RPD 10 CMADS => PL 3761/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Junio Amaral Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3761/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3761/2023
RPD 11 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3761/2023
RPD 12 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3761/2023
RPD 13 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3761/2023
RPD 14 CMADS => PL 3761/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3761/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3761/2023
RPD 15 CMADS => PL 3761/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3761/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3761/2023
RPD 16 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Junio Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3761/2023
RPD 17 CMADS => PL 3761/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/05/2025 Junio Amaral Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3761/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3761/2023
RPD 18 CMADS => PL 3761/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Junio Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3761/2023
RPD 19 CMADS => PL 3761/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 21/05/2025 Junio Amaral Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3761/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3761/2023