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PL 3759/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dorinaldo Malafaia - PDT/AP |
07/08/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.848 de 2004. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, proibição, cobrança, Bandeira tarifária, Estado (ente federado), consumo, Geração de energia elétrica, Fonte alternativa de energia |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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|
14/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP) |
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24/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP), pela aprovação. |
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09/01/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 5133/2025 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3759/2023 (1) |
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PL 5133/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP), pela aprovação.
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3759/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis". |
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10/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2458/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 3.759, de 2023, que “Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis”". |
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10/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023. |
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27/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) |
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28/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023) |
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17/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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17/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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21/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2025) |
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29/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/10/2025 a 29/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Deputado Weliton Prado renunciou a relatoria. |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP) |
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24/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP), pela aprovação. |
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18/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5133/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-5133/2025 à proposição PL-3759/2023. |
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09/01/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apensação do PL 5133/2025 a esta proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3759/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 3759/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3759/2023 |
Parecer do Relator |
17/10/2025 |
Weliton Prado |
|
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 3759/2023 |
Substitutivo |
17/10/2025 |
Weliton Prado |
|
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências", para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que "Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", para incentivar a formulação de políticas de descontos tarifários em benefício das unidades consumidoras localizadas em Estados que apresentem, anualmente, um total de consumo inferior à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis (NOVA EMENTA) |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 3759/2023 |
Parecer do Relator |
24/11/2025 |
Lucas Abrahao |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP), pela aprovação. |
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PL 3759/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 3759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3759/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 3759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3759/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 3759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3759/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2025 |
Lucas Abrahao |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2025 |
Lucas Abrahao |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 3759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3759/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 3759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Lucas Abrahao |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 3759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3759/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/12/2025 |
Lucas Abrahao |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 3759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3759/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Nilto Tatto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 3759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3759/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 3759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3759/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 3759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3759/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3759/2023 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 3759/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3759/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2458/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/08/2023 |
André Figueiredo |
|
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 3.759, de 2023, que “Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis”. |
|
|
|
|
|
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|