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PRLP 1 => PL 51/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 51/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dani Cunha - UNIÃO/RJ 04/08/2023
Ementa
Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Tramitação
Data Andamento
04/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).