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SBT 1 CDC => PDL 306/2022
Substitutivo
Acessória de:
PDL 306/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Braz - REPUBLIC/RJ 04/08/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
04/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).