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VTS 2 CCJC => PL 7552/2017
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7552/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 03/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).