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PL 3737/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Alves - PSD/PR 03/08/2023
Ementa
Disciplina a visitação para fins de turismo, estabelece a destinação de parte dos recursos provenientes de visitantes e dá outras providências.
Indexação
Disciplinamento, Visitação pública, caráter turístico, destinação, recursos, ingresso, entrada, visitante, Município, fato gerador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2023 Às Comissões de
Turismo;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) 14/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.


03/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3737/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que "Disciplina a visitação para fins de turismo, estabelece a destinação de parte dos recursos provenientes de visitantes e dá outras providências".
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/08/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Recebimento pela CTUR.
16/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
17/10/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
18/10/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vermelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
16/04/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR)
03/12/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/05/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
14/08/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
15/08/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2025)
27/08/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2025 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Dispensada a leitura do Parecer, de ofício, com base no artigo 57, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Aprovado o Parecer.
03/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra A.
04/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pelo(a) CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3737/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/2023 Às Comissões de
Turismo;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3737/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 3737/2023 Parecer do Relator 14/08/2025 Paulo Guedes Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 3737/2023 Substitutivo 14/08/2025 Paulo Guedes Disciplina a visitação para fins de turismo, estabelece a destinação de parte dos recursos provenientes de visitantes e dá outras providências.
PAR 1 CTUR => PL 3737/2023 Parecer de Comissão 03/09/2025 Comissão de Turismo Parecer da Comissão  (CTUR) ao PL 3737/2023
SBT-A 1 CTUR => PL 3737/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 03/09/2025 Comissão de Turismo Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3737/2023