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SBT 1 CPASF => PL 56/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 56/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clarissa Tércio - PP/PE 03/08/2023
Ementa
Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a conversão da advertência em prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente descumpra, sem motivo justificado, a formalidade constante no caput.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
Tramitação
Data Andamento
03/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).