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PL 3724/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1169/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Saullo Vianna - UNIÃO/AM 03/08/2023
Ementa
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº  2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1169/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1169/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3724/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº  2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. ".
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1169/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
17/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
09/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1169/2022