PL 3715/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4564/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Fabio Costa - PP/AL

03/08/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2023

Apense-se à(ao) PL-4564/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3715/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial".

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4564/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

15/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.