PL 3715/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4564/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Fabio Costa - PP/AL

03/08/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal (1941), aumento, prazo, conclusão, inquérito policial, Justiça comum, equiparação, Justiça federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2023

Apense-se à(ao) PL-4564/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3715/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial".

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4564/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

15/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3715/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/08/2023

Apense-se à(ao) PL-4564/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial