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PL 3713/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ |
03/08/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 5.655 de 1971. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, desobrigação, Concessionária de serviço de energia elétrica, utilização, Combustível nuclear, pagamento, Cota anual de reversão, Reserva Global de Reversão (RGR). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/08/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
13/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
10/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3713/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear". |
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10/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023. |
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11/08/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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21/09/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ) |
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22/09/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023) |
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09/10/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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14/11/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2025) |
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03/12/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/12/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
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Aprovado o Parecer. |
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10/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3713/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/08/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3713/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 3713/2023 |
Parecer do Relator |
13/11/2025 |
Max Lemos |
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Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CME => PL 3713/2023 |
Substitutivo |
13/11/2025 |
Max Lemos |
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Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. |
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PAR 1 CME => PL 3713/2023 |
Parecer de Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
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Parecer da Comissão (CME) ao PL 3713/2023 |
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SBT-A 1 CME => PL 3713/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
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Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. |
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