PAR 1 CDE => PL 3776/2021

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 3776/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Desenvolvimento Econômico

03/08/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PAR n. 1 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

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Apresentação do PAR n. 1 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.