SBT 1 CDE => PLP 151/2019

Substitutivo

Acessória de:

PLP 151/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zé Neto - PT/BA

03/08/2023

Ementa

Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Zé Neto (PT-BA).

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

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Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Zé Neto (PT-BA).