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PL 3708/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4297/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Agrobom - PL/GO 02/08/2023
Ementa
Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação à vítima.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura (1997), aumento da pena, criminoso, agente público, deveres, responsabilidade, cuidado, autoridade, vulnerabilidade, vítima, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2023 Apense-se à(ao) PL-4297/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3708/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação à vítima. ".
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4297/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 521
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3708/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2023 Apense-se à(ao) PL-4297/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)