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PL 3707/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1674/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Katarina - PSD/SE 02/08/2023
Ementa
Altera a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer critérios para a atuação das guardas municipais na atuação da segurança escolar.
Indexação
Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, diretrizes, Guarda municipal, atuação, Segurança na escola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1674/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1674/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3707/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Altera a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer critérios para a atuação das guardas municipais na atuação da segurança escolar".
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1674/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
15/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.
16/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1674/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1674/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3707/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1674/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)