REC 19/2023

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 2720/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adriana Ventura - NOVO/SP

02/08/2023

Ementa

Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2023

Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.720/2023 não mais se encontra em tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Arquive-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC n. 19/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal".

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.720/2023 não mais se encontra em tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Arquive-se. Publique-se.

•

Arquivado

17/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/2023.