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PL 3700/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Rosas - REPUBLIC/SP 02/08/2023
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Maria da Penha, proibição, Demissão sem justa causa, garantia, Vínculo empregatício, empregada, mulher, vítima, violência doméstica, Medida protetiva de urgência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer.
04/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 20/09/2023 -
Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino, pela aprovação.


08/11/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3700/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência".
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2023.
22/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
24/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)
25/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
• Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino, pela aprovação.
18/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
08/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
13/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2023, Letra A.
17/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB.
22/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP)
26/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
06/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Simone Marquetto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
10/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 5647/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.700, de 2023, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência. ”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3700/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3700/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3700/2023 Parecer do Relator 20/09/2023 Nely Aquino Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 3700/2023 Parecer de Comissão 13/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.
PL 3700/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 3700/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3700/2023
RPD 2 CMULHER => PL 3700/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3700/2023
RPD 3 CMULHER => PL 3700/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3700/2023
RPD 4 CMULHER => PL 3700/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3700/2023
RPD 5 CMULHER => PL 3700/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3700/2023
RPD 6 CMULHER => PL 3700/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Nely Aquino Requerimento de Inversão de Pauta
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5647/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/12/2025 Gilberto Abramo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.700, de 2023, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência. ”