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PL 3694/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Boulos - PSOL/SP |
02/08/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, Instituição de ensino superior privada, Instituição de ensino filantrópica, cobrança, matrícula, curso (educação), ausência, exatidão, data, início. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (45) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
27/08/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com emenda.
27/08/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Educação (CE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3694/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas". |
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08/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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09/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL) |
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17/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023) |
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30/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação. |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques em razão da aprovação da inversão de pauta para a proposição. |
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• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
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• |
Encaminhou a votação do adiamento da discussão o Deputado Gilson Marques |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo Autor. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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20/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, devido à ausência do Autor |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, devido à ausência dos autores. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria devido à ausência do autor. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício |
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27/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo(a) Autor(a) |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Paulão (PT-AL). |
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27/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Paulão |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com emenda. |
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27/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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02/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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02/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3694/2023 Emendas apresentadas |
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PL 3694/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
08/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 3694/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 3694/2023 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Paulão |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação. |
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|
CVO 1 CDC => PL 3694/2023 |
Complementação de Voto |
27/08/2025 |
Paulão |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com emenda. |
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|
|
PAR 1 CDC => PL 3694/2023 |
Parecer de Comissão |
01/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 3694/2023 |
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PL 3694/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3694/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3694/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 30 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 31 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 32 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 33 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 34 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 35 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 36 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 37 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 38 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 39 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 40 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 41 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 42 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
|
|
|
RPD 43 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
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RPD 44 CDC => PL 3694/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
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RPD 45 CDC => PL 3694/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3694/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3694/2023 |
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