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ESB 1/2023 CCJC => SBT 2 CCJC => PL 5320/2019
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 2 CCJC => PL 5320/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 26/07/2023
Ementa
Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).