|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3686/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Mauricio do Vôlei - PL/MG |
02/08/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Florestal (2012), Interesse público, represa, Curso de água, Atividade agropecuária, regularização, escoamento, redução, insuficiência, recursos hídricos. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/08/2023 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
09/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
12/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Valmir Assunção. |
|
|
01/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
|
|
09/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
24/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
12/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Valmir Assunção. |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
09/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
02/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 3686/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos". |
|
|
|
|
|
09/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
10/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Recebimento pela CAPADR. |
|
|
|
|
|
|
|
10/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
15/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zé Vitor, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
08/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Luciano Amaral. |
|
|
|
|
|
15/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Valmir Assunção. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pela CMADS. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 385, Letra A. |
|
|
|
|
|
01/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3686/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/08/2023 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 3686/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3686/2023 |
Parecer do Relator |
24/04/2024 |
Coronel Meira |
|
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 3686/2023 |
Parecer de Comissão |
20/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 3686/2023 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Duda Salabert |
|
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3686/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CAPADR => PL 3686/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3686/2023 |
|
|
|
RPD 2 CAPADR => PL 3686/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/06/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3686/2023 |
|
|
|
RPD 3 CAPADR => PL 3686/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Marcon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3686/2023 |
|
|
|
RPD 4 CAPADR => PL 3686/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3686/2023 |
|
|
|
RPD 5 CAPADR => PL 3686/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3686/2023 |
|
|
|
RPD 6 CAPADR => PL 3686/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Marcon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3686/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|