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MPV 1183/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/08/2023
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, atuação, Forças Armadas, Medida de emergência, Terras indígenas, Ianomâmis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2023 a 08/08/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2023.
Congresso Nacional: 02/08/2023 a 30/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2023
02/08/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/08/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/08/2023 a 08/08/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2023.
Congresso Nacional: 02/08/2023 a 30/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2023
02/08/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
04/08/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 31/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.183/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 617/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica calendário de tramitação da MPV 1183/2023 (Of 297/2023-SGM-CN)
".
22/09/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 10/08/2023.
28/09/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 66, de 27/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/09/2023 – Seção 1 – Página 1)
30/11/2023 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia
07/12/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 81, de 07/12/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1183, de 2023, no dia 1º de agosto do corrente ano (DOU de 07/12/2023 - Seção 1 - página 05)
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício  nº 312/2023-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1183/2023.
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n° 62/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1183/2023.