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PL 3685/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fábio Teruel - MDB/SP |
02/08/2023 |
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Ementa |
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Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. |
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Indexação |
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Regulamentação, contratação, serviços, relação, desenvolvimento, manutenção, licenciamento, Software, órgão público, entidade pública, administração direta, autarquia, fundação, união, estado (ente federado), município, divulgação, Portal (Internet), transparência. _Formação, comitê técnico, profissional de informática, avaliação, eficácia, supervisão, execução, contrato. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/10/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apensação do PL 3416/2025 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3685/2023 (1) |
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PL 3416/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3685/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
". |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023. |
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16/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Recebimento pela CCTI. |
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Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) |
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17/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023) |
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30/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Foi apresentada uma emenda. |
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21/11/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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28/11/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI) |
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13/03/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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18/03/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/04/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3416/2025. |
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Apensação da proposição PL-3416/2025 à proposição PL-3685/2023. |
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08/10/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Apensação do PL 3416/2025 a esta proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3685/2023 Emendas apresentadas |
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PL 3685/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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