PL 3683/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 360/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

02/08/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal (1941), prisão preventiva, reiteração delitiva, acusado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2023

Apense-se à(ao) PL-360/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3683/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado".

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-360/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

10/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3683/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/08/2023

Apense-se à(ao) PL-360/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial