Imprimir

PL 3679/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6107/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Ducci - PSB/PR 02/08/2023
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
Indexação
Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), proibição, cobrança, Tarifa de esgoto, consumidor, local, inexistência, coleta, Sistema de esgotamento sanitário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2023 Apense-se à(ao) PL-6107/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3679/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera o art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto".
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6107/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
10/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3679/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2023 Apense-se à(ao) PL-6107/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)