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PL 3674/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
01/08/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), Código de Processo Penal (1941), competência, Guarda Municipal, Abordagem policial, suspeito, crime, validade, obtenção, Prova (direito penal), Fundada suspeita. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/08/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
21/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.
26/03/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3674/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas". |
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08/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 517 |
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08/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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09/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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10/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023) |
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16/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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22/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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23/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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25/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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09/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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16/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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08/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2023) |
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19/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2023 a 19/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jones Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 30/01/2024) |
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12/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) |
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21/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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26/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 875/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Capitão Alden (PL/BA) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.674/2023". |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2024, Letra A. |
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09/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n° 875/2024. |
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
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19/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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29/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores. |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Vista ao Deputado Patrus Ananias. |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3674/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
08/08/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 3674/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3674/2023 |
Parecer do Relator |
04/06/2024 |
Nicoletti |
|
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3674/2023 |
Parecer do Relator |
29/10/2024 |
Nicoletti |
|
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 3674/2023 |
Parecer do Relator |
08/12/2023 |
Jones Moura |
|
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 3674/2023 |
Substitutivo |
11/12/2023 |
Jones Moura |
|
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|
PRL 2 CSPCCO => PL 3674/2023 |
Parecer do Relator |
21/03/2024 |
Albuquerque |
|
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CSPCCO => PL 3674/2023 |
Substitutivo |
21/03/2024 |
Albuquerque |
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|
PAR 1 CSPCCO => PL 3674/2023 |
Parecer de Comissão |
27/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. |
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 3674/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3674/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3674/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3674/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3674/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3674/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3674/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3674/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3674/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3674/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3674/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3674/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3674/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3674/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3674/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3674/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
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RPD 21 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
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RPD 22 CCJC => PL 3674/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3674/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
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RPD 23 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Nicoletti |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3674/2023 |
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RPD 24 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Nicoletti |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3674/2023 |
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RPD 25 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
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RPD 26 CCJC => PL 3674/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3674/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
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RPD 27 CCJC => PL 3674/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
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RPD 28 CCJC => PL 3674/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3674/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3674/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 875/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
26/03/2024 |
Capitão Alden |
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Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.674/2023. |
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