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PRLP 1 => PL 3/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 01/08/2023
Ementa
Cria o Protocolo “Não é Não”, para a prevenção ao constrangimento e violência contra a mulher e proteção à vítima, e o Selo “Não é Não”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Tramitação
Data Andamento
01/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).