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PL 3662/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO |
01/08/2023 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR), diretrizes, enfrentamento, criminalidade, área rural, cooperação, Órgão de segurança pública, princípios, finalidade, implementação, meios, integração, coordenação, órgão executor. _Criação, Conselho de Prevenção de Conflitos em Áreas Rural, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito distrital, âmbito municipal, representante, organização, funcionamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2023 |
Apense-se a esse o PL 5294/23. Em decorrência dessa apensação, determino que a Comissão de Finanças e Tributação seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar quanto à adequação financeira ou orçamentária (art. 54 do RICD). ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esse o PL 5294/23. Em decorrência dessa apensação, determino que a Comissão de Finanças e Tributação seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar quanto à adequação financeira ou orçamentária (art. 54 do RICD). ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Pastor Henrique Vieira. |
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22/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3662/2023 (2) |
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PL 4317/2023; PL 5294/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 4317/2023, e do PL 5294/2023, apensados, com substitutivo.
21/11/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Pastor Henrique Vieira. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3662/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)". |
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08/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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• |
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) |
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09/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023. |
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10/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023) |
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23/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4317/2023. |
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12/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). |
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13/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) |
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18/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, e do PL 4317/2023, apensado, com substitutivo. |
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19/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023) |
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04/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2023 a 04/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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07/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Ismael Alexandrino. |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5294/2023. |
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• |
Apense-se a esse o PL 5294/23. Em decorrência dessa apensação, determino que a Comissão de Finanças e Tributação seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar quanto à adequação financeira ou orçamentária (art. 54 do RICD). ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), em razão da apensação do PL 5294/2023. |
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09/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3917/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a redistribuição do PL 3662/2023 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". |
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16/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3936/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3662, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim, que Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR), para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) na sua análise de mérito". |
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16/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 4317/2023, e do PL 5294/2023, apensados, com substitutivo. |
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Carlos Veras, subscrito pelo deputado Pastor Henrique Vieira. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Pastor Henrique Vieira. |
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23/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4317/2023, PL-5294/2023 apensadas. |
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24/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2023, Letra A. |
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22/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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26/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) |
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21/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3662/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/08/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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08/11/2023 |
Apense-se a esse o PL 5294/23. Em decorrência dessa apensação, determino que a Comissão de Finanças e Tributação seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar quanto à adequação financeira ou orçamentária (art. 54 do RICD). ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 3662/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 3662/2023 |
Parecer do Relator |
12/09/2023 |
Alberto Fraga |
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Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). |
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PRL 2 CSPCCO => PL 3662/2023 |
Parecer do Relator |
18/09/2023 |
Alberto Fraga |
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, e do PL 4317/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 3662/2023 |
Substitutivo |
18/09/2023 |
Alberto Fraga |
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PRL 3 CSPCCO => PL 3662/2023 |
Parecer do Relator |
16/11/2023 |
Alberto Fraga |
|
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 4317/2023, e do PL 5294/2023, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CSPCCO => PL 3662/2023 |
Substitutivo |
16/11/2023 |
Alberto Fraga |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3662/2023 |
Parecer de Comissão |
23/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). |
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|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 3662/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). |
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PL 3662/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 3662/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3662/2023 |
|
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RPD 2 CSPCCO => PL 3662/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Carlos Veras |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3662/2023 |
|
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3917/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
09/11/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requer a redistribuição do PL 3662/2023 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
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|
REQ 3936/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
16/11/2023 |
Carlos Veras |
|
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3662, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim, que Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR), para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) na sua análise de mérito. |
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