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SBT 2 CREDN => PL 813/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 813/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 05/07/2023
Ementa
Parecer ao PL nº 813/2019, que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do SBT n. 2 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do SBT n. 2 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).