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SBT 2 CCJC => PL 4075/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4075/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS 28/07/2023
Ementa
Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Tramitação
Data Andamento
28/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL-MS).