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PL 3640/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP 31/07/2023
Ementa
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), Ação de controle, Controle Concentrado, processamento, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Regime jurídico, decisão, convenção, disposição final, disposição transitória, reclamação, Parte interessada, Ministério público, garantia, cumprimento, súmula vinculante, Decisão judicial, Declaração de inconstitucionalidade, Constitucionalidade, Ato normativo, Omissão legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 860/2025/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (116)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



03/12/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
31/07/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 3640/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.
06/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
08/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)
20/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023).  Foram apresentadas nove emendas.
23/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão.
24/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2023)
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Foram apresentadas 2 (duas) emendas ao substitutivo.
06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PES n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques e Chris Tonietto.
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PES n. 2 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PES n. 3 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
09/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Helder Salomão, Chris Tonietto, Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
16/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nonimal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  9 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
23/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da  Deputada Fernanda Melchionna,  em razão da ausência da Autora.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão, Hildo Rocha, José Rocha, Lídice da Mata, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior.
23/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
25/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
30/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento da Retirada de Pauta das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência dos autores.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Zé Trovão, em razão da  ausência do(a) Autor.
• Não houve Discussão.
• Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Lider da Oposição, em razão da ausência dos Autores.
• Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Fernanda Melchionna e Érika Hilton, em razão da ausência dos Autores.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 3, da Bancada da Federação PSOL-Rede, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
• Votação do § 1º, do art. 9º, objeto do Destaque nº 3, da bancada da Federação PSOL-Rede.
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
• Concluída a aprovação da matéria após a apreciação do destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.
30/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A.
01/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2025).
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 21/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”".
• Apresentação do REC n. 22/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados".
• Apresentação do REQ n. 4264/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023".
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/10/2025 22:03:00. Foram apresentados 2 recursos.
22/10/2025 Plenário (PLEN)
• 22/10/2025 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Matéria sobre a Mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Recurso.
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.
Votação do Recurso nº 22, de 2025.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.

Fica prejudicado o REC nº 21, de 2025.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 258/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pelo(a) CCJC.
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
24/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 860/2025/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3640/2023    Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CCJC => PL 3640/2023 13/12/2023 Kim Kataguiri Destaque de Emenda
DTQ 2 CCJC => PL 3640/2023 30/09/2025 Fernanda Melchionna Destaque para Votação em Separado - PL 3640/2023
DTQ 3 CCJC => PL 3640/2023 30/09/2025 Fernanda Melchionna Destaque para Votação em Separado - PL 3640/2023
PL 3640/2023    Emendas apresentadas
PL 3640/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3640/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3640/2023 Parecer do Relator 23/11/2023 Alex Manente Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão.
SBT 1 CCJC => PL 3640/2023 Substitutivo 23/11/2023 Alex Manente Substitutivo do relator ao PL 3640/2023.
PES 1 CCJC => PL 3640/2023 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 07/12/2023 Alex Manente Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.  
VTS 1 CCJC => PL 3640/2023 Voto em Separado 25/04/2024 Laura Carneiro Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
PES 2 CCJC => PL 3640/2023 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 15/07/2025 Alex Manente Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
SBT 2 CCJC => PL 3640/2023 Substitutivo 15/07/2025 Alex Manente
PES 3 CCJC => PL 3640/2023 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 02/09/2025 Alex Manente Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
SBT 3 CCJC => PL 3640/2023 Substitutivo 02/09/2025 Alex Manente
VTS 2 CCJC => PL 3640/2023 Voto em Separado 29/09/2025 Hildo Rocha
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
CVO 1 CCJC => PL 3640/2023 Complementação de Voto 30/09/2025 Alex Manente Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 3640/2023 Parecer de Comissão 30/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 3640/2023
SBT-A 1 CCJC => PL 3640/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 30/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3640/2023
SBT 4 CCJC => PL 3640/2023 Substitutivo 30/09/2025 Alex Manente
RDF 1 CCJC => PL 3640/2023 Redação Final 24/11/2025 Alex Manente Redação Final ao PL 3640/2023
PARF 1 CCJC => PL 3640/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 3640/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
PL 3640/2023    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 21/2025 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 14/10/2025 Caroline de Toni Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.
REC 22/2025 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 14/10/2025 Marcel van Hattem Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
PL 3640/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Dani Cunha Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023
RPD 2 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
RPD 3 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023
RPD 4 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
RPD 5 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023
RPD 6 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
RPD 7 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023
RPD 8 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023
RPD 9 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023
RPD 10 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
RPD 11 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023
RPD 12 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
RPD 13 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
RPD 14 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
RPD 15 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 3640/2023
RPD 16 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
RPD 17 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda
RPD 18 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 19 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 20 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023
RPD 21 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023
RPD 22 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
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RPD 25 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 26 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 27 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023
RPD 28 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023
RPD 29 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 30 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
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RPD 33 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
RPD 34 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 35 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Mauricio Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
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RPD 37 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
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RPD 113 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023
RPD 114 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 30/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3640/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3640/2023
RPD 115 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 30/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3640/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3640/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4264/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 14/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.